Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 091/2023
22/08/2023
Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
