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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 091/2023

22/08/2023

Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

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