Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.181/2023
02/03/2023
Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
