Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.050/2021
22/03/2021
Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
