Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.128/2022
05/05/2022
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela lei federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do poder público do Município de Quixeramobim/CE, bem como impede nomeação e dá outras providências.
