Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.174/2022

14/12/2022

Altera dispositivos da lei nº 2.283/2008 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCRM.

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