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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.164/2022

16/11/2022

Dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e adota outras proviodências.

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