Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.116/2022
13/04/2022
Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do estado do Ceará,para fins de regularização tributária do Município de Quixeramobim.
O Portal da Prefeitura Municipal de Quixeramobim utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
