Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.115/2022
13/04/2022
Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.
