Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.540/1993

12/03/1993

Altera o valor da dívida da Prefeitura Municipal para com o FGTS a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.539 de 25.02.1993.

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