Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.587/2013
25/04/2013
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ, na forma que especifica, e dá outras providências.