Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.585/2013

18/04/2013

Dá nova redação ao artigo da lei nº 2.574/2013, que autoriza o chefe do Executivo a repassar recursos para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dá outras providências.

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