22/11/2007

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentando pela resolução do Conselho Curador do DGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicado no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Doação de terreno no Bairro Jaime Lopes para habitação