Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.217/2007

06/11/2007

Cria cargos no âmbito da administração direta, na área da saúde, possibilita a incorporação de servidores temporários na forma do parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Agente de Combate às Endemias

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