Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.390/2026
23/04/2026
Altera a lei nº 3.378, de 12 de fevereiro de 2026, que institui o Incentivo por Desempenho e Produtividade (IDP), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Quixeramobim, na forma que indica.
