Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3.387/2026

16/04/2026

Revoga alei nº 3.351, de 24 de setembro de 2025, que outorga cessão de uso de bem público que indica ao Instituto Atalaia de Apoio ao Desenvolvimento Social

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