Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.177/2007
08/03/2007
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhmento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Conselho do FUNDEB.
