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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.925/2003

28/05/2003

Modifica a nomenclatura da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Reforma Agrária. Passa a ser denominda Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

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