Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.920/2003
23/04/2003
Acrescenta à lei nº 1.749 de 30/12/1997 (Código Tributário do Município de Quixeramobim) que as empresas de representação de consórcios instaladas na base territorial do Município pagarão o percentual de 2% a título de ISS.
