Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.916/2003

20/03/2003

Regulamenta o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia química, arquitetura, agronomia e veterinária. Inteligência da Lei Federal nº 4.950-A.

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