Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.887/2002
22/01/2002
Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer face as despezas com cestas básicas para para fins de doação a pessoas reconhecidamente pobres, no valor de R$ 200.000,00, para fins que indica e adota outras providências.
