Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.886/2002
22/01/2002
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2002 até a importãncia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos convênios que trata a Lei 1.665/1997, de 01/04/1997, e dá outras providências.
