Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.871/2001
28/11/2001
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2001 até a importância de R$ 300.000,00 nos convênios que trata a lei de nº 1.665/1997 de 01/04/1997, e dá outras providências.
