Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.861/2001
12/07/2001
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a receber do Estado do Ceará a estrutura física e organizacional do Hospital Regional Dr. Pontes Neto e cria a estrutura organizacional e seus respectivos cargos, e adota outras providências.
