Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 143/2026
24/03/2026
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, na forma que indica. Vencimento do Secretário Escolar
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