Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.722/1998

30/01/1998

Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), visando o intercâmbio de ideias, conhecimento e experiências científicas e tecnológicas, e dá outras providências.

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