Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.713/1997
18/12/1997
Institui a insenção total pelo período de 10 (dez) anos do ISS - Imposto Sobre Serviços e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências.
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