24/07/1997
Acrescenta a letra "E" ao artigo 2º da Lei 1.677/1997, de 20 de junho de 1997, acrescentando o membro do Conselho Municipal de Educação para fazer assento ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
