Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.674/1997
20/05/1997
Institui no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal\os cargos de provimento efetivo que indica, define normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras orovidências. Concurso
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