Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 130/2025
17/09/2025
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo e institui a gratificação por atividade relevante e excepcional e dá outras providências.
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