Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.023/2006
24/07/2006
Prorroga até 31/12/2006 as multas educativas da Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ, relativas às infrações cometidas pela falta de capacete dos garupeiros no âmbito do município de Quixeramobim, e dá outras providências.
