Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.239/2008
03/04/2008
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2008 até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nos convênios que trata a lei municipal 1.655 de 01/04/1997 e dá outras providências.
