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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.238/2008

03/04/2008

Revoga o inciso II do artigo 3º e o parágrafo 2º do artigo 4º da lei municipal nº 2.004/2006, 23/02/2006 e dá outras providências. Conselho da Mulher.

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