Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 129/2025
27/08/2025
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o quadro de cargos despadronizados da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
