Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.303/2009

28/05/2009

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município nos termos do artigo 100 parágrafo 3º, 4º e 5º da Constituição.

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