Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.300/2009

18/05/2009

Cria no âmbito da Secretaria de Educação do Município os cargos de Diretor tipo A, B, Coordenador Pedagógico Tipo A, B e Secretário Escolar.

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