Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.298/2009

18/05/2009

A modificação do item 6 e do subitem 6.1 do inciso II do artigo 2º da lei municipal nº 1965/2005 de 23 de março 2005 e dá outras providências. Estrutura administrativa

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