Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.297/2009

18/05/2009

A equiparação de valores do cargo de Presidente da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ao cargo de Secretário Municipal.

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