Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.296/2009

11/05/2009

Dispõe sobre a modificação do artigo 1º da lei nº 2.224/2007 e dá outras providências. Doação terreno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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