Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.392/2010
18/11/2010
Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para o Governo do Estado do Ceará, com afetação da Secretaria de Esporte do Estado do Ceará, para implantação da praça da juventude e adota outras providências.