Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.375/2010
28/05/2010
Cria no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde 20 cargos de Agente de Combate as Endemias e 61 cargos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
