Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.463/2011
04/10/2011
Revoga o artigo 4º da lei municipal nº 2.224, de 14 de dezembro de 2007, que trata da doação de bem imóvel para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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