Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.459/2011

22/08/2011

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará, com afetação à Secretaria de Educação Básica do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de ensino profissionalizante e adota outras providências.

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