Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.406/2011
01/02/2011
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2011 até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 01/04/1997, e dá outras providências.
