21/11/2012
Modifica a lei nº 1.693/1997, que criou o Conselho Tutelar, em virtude da determinação advinda da lei federal nº 12.696/2012, que altera a lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelecendo novas regras aos conselhos tutelares e dá outras providências.
Institucional
Prefeito(a) Cirilo Antônio Pimenta Lima
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Contatos
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Endereço e horário
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Segunda A Sexta de 8h às 17h
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