Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.539/2012
20/11/2012
Desafeta do patrimõnio público municipal o imóvel especificado, doa ao Fundo de Arrecadamento Assistencial para atender o projeto Minha Casa, Minha Dívida, na forma que especifica e dá outras providências.
