Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.502/2012
04/04/2012
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ, na forma que especifica.