Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.500/2012

04/04/2012

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do serviço Autônomo de àgua e Esgoto - SAAE, na forma que indica, e dá outras peovidências.

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