Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.500/2012
04/04/2012
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do serviço Autônomo de àgua e Esgoto - SAAE, na forma que indica, e dá outras peovidências.
