Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 124/2025

30/07/2025

Altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 018, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre as atribuições e remuneração de cargos em comissão e função de confiançada estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Quixeramobim - QUIPRE, revoga a Lei Complementar nº 025, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.

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