Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.484/2012
27/01/2012
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2012 até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milão de reais) nos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997, e dá outras providências.
