01/04/1997
Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro a cooperativas, associações, Federação das Associações Comunitárias de Quixeramobim e entidades filantrópicas para a realização de obras e/ou prestação de serviços ao Município de Quixeramobim e adota outras providências.